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Acordo de Licença de Utilizador Final (EULA)

LICENÇA DE SOFTWARE FREEWARE

Última atualização: 08-12-2024

Este Acordo de Licença de Utilizador Final (EULA) é um contrato legal entre Vítor Casquinha da Costa (doravante referido como "o Autor") e o utilizador final (doravante referido como "o Utilizador") deste software (doravante referido como "o Software"). Ao instalar, copiar ou utilizar o Software, o Utilizador concorda em ficar vinculado pelos termos deste EULA.

1. Licença

O Software é fornecido como freeware. O Utilizador pode utilizá-lo gratuitamente, sujeito às seguintes condições:

O Software é apenas para uso pessoal ou não comercial.
O Utilizador pode instalar e utilizar o Software em múltiplos dispositivos, desde que seja o único utilizador.
Não é permitido redistribuir o Software sem autorização expressa por escrito do Autor.

2. Restrições

O Utilizador concorda em NÃO:

Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte do Software.
Modificar, adaptar, traduzir ou criar trabalhos derivados com base no Software.
Utilizar o Software para fins ilegais ou em violação de quaisquer leis aplicáveis.
Vender, alugar, licenciar ou distribuir o Software, total ou parcialmente, a terceiros sem consentimento prévio do Autor.
Remover ou alterar quaisquer marcas registadas, logótipos, avisos de direitos de autor ou outros avisos de propriedade incluídos no Software.

3. Isenção de Responsabilidade

O Software é fornecido "TAL COMO ESTÁ", sem garantias de qualquer tipo, explícitas ou implícitas, incluindo, mas não limitado a, garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.
O Autor não é responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou especiais resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Software, mesmo que tenha sido informado da possibilidade de tais danos.
O Utilizador assume todos os riscos associados à instalação e utilização do Software.

4. Atualizações e Modificações

O Autor pode disponibilizar atualizações ou modificações ao Software, mas não está obrigado a fornecer suporte técnico, atualizações ou melhorias.

5. Rescisão

O EULA será considerado rescindido automaticamente se o Utilizador violar qualquer uma das cláusulas aqui descritas. Em caso de rescisão, o Utilizador deve desinstalar e eliminar todas as cópias do Software.

6. Lei Aplicável

Este EULA será regido pelas leis de [Portugal], independentemente dos seus conflitos de princípios legais.

7. Aceitação

Ao instalar, utilizar ou fazer o download do Software, o Utilizador reconhece que leu e compreendeu este EULA e concorda em cumprir os seus termos. Caso o Utilizador não concorde com os termos deste EULA, deve cessar imediatamente a utilização do Software.